Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Redução da meta de superávit primário implica aprovação do regime de irresponsabilidade fiscal

Em 2000 veio à luz a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –  como resultado das pressões exercidas por credores representados pelo FMI, para por cobro à crise moral que se abateu sobre os Países onde ...

5 anos
Imunidade condicionada do ITBI

A imunidade tributária, consoante doutrina majoritária que adotamos, representa uma limitação do poder de tributar, e como tal ela está inserida no texto constitucional concernente à outorga de compet...

5 anos
Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado

Os tribunais estão abarrotados de processos versando sobre a  cobrança do IPI sobre os produtos importados revendidos no mercado interno. Tudo se resume em definir com precisão o fato gerador desse...

5 anos
Possíveis consequências da unificação do PIS-COFINS

Muito se tem discutido acerca da unificação dessas contribuições sociais identificadas pelo mesmo fato gerador, o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total da receita bruta auferi...

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O ISS e os serviços funerários

Um dos itens de serviços tributáveis pelo ISS mais confusos é o de número 25, que se desdobra em nada menos que quatro subitens que descrevem minudentemente cada um dos serviços que estariam abrangido...

5 anos
Crimes contra ordem tributária e o princípio da insignificância do delito

Os chamados crimes contra a ordem tributária estão definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. As hipóteses do art. 1º exigem um resultado naturalístico: a supressão total ou parcial do tributo ...

5 anos
IPTU progressivo por decreto

Os jornais noticiaram a cobrança do IPTU progressivo de proprietários de prédios desocupados, espalhados pela zona central da cidade de São Paulo. Realmente, esse problema deve ser enfrentado pela Pre...

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Contribuições sociais não cumulativas

Muito se tem discutido acerca do alcance e conteúdo da não comutatividade do PIS/COFINS e PIS/COFINS-importação. Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constituc...

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Recurso especial ou recurso extraordinário?

Analisaremos neste artigo uma das questões processuais das mais relevantes, principalmente para os operadores do direito que atuam na área do Direito Tributário, onde há legislações das três esferas p...

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A perpetuação da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/01

Diferentes planos econômicos editados pelo governo fizeram com que se suprimissem os índices de atualização monetária aplicáveis às cadernetas de poupança e às contas vinculadas dos empregados no Fund...

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