Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Estranho veto na Lei de Diretrizes Orçamentárias

No início de janeiro de 2014 a mídia divulgou o veto aposto pelo Executivo federal aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014[1] que definiam as tabelas oficiais da Caixa Econômica Fe...

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Uma cidade endinheirada e desgovernada

O Município de São Paulo detém o 6º maior orçamento do País. Seu orçamento para o exercício de 2014 é de R$ 50.569.325.587 bilhões. Só ficou abaixo do orçamento da União (2.488 trilhões)  e dos orçame...

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A inócua elevação brutal do IOF

No presente artigo examinaremos a elevação brutal do IOF incidente sobre os valores de fechamento de câmbio, por meio do Decreto nº 8.175/13, enfatizando a sua inutilidade como instrumento de controle...

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Multas tributárias e o princípio da razoabilidade

Alguns autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais aos fins visados. Outros entendem que exis...

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A batalha pelo aumento do IPTU

A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% [1], desde o último aumento dado pela Lei nº  15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81% no período de cinco anos (2008 a 2012) e o aument...

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Desvirtuamento das verbas públicas municipais

A Prefeitura de São Paulo de alguns anos para cá vem se transformando em uma próspera empresa do setor privado. Não se sabe exatamente quando isso começou. A exata situação no tempo  depende do exame ...

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IPTU e zonas de expansão urbana

Por expressa disposição constitucional o IPTU só pode ser lançado sobre imóveis situadas na zona urbana do município (art. 156, I da CF). Esse imposto é regulado pelo Código Tributário Nacional que...

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Controvérsias sobre o fato gerador do IPI

Não há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto ao fato gerador do IPI. Muitos doutrinadores sustentam que o produto industrializado no exterior não pode ser alcançado pela lei tributária...

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Confusa lei do IPTU de nº 15.889/13

Cada vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limites geogr...

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As intimações no processo administrativo tributário

O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco. Muitas vezes os agentes do fisco dificultam o exercício da ampla defesa dos contribuintes, especialmente quando o...

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