Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Requisitos atuais para as filantrópicas usufruirem da imunidade

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...

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Comentários de Acórdão do STF (importação de bens por pessoa física e o ICMS

Na decisão abaixo transcrita o  STF decidiu pela tributação de bens importados por pessoas por pessoas física ou jurídica, não contribuintes do ICMS.  RE 1221330 Repercussão Geral – Mérito Ór...

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STF e questões tributárias

Neste momento em que o Congresso Nacional tende a destruir o Sistema Tributário Nacional, habilmente esculpido pelo legislador constituinte originário, é importante lembrar a ação construtiva do Supre...

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STF reafirma a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários

Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...

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Comentários de acórdão do STJ – Prova da inocorrência da prescrição

RECURSO ESPECIAL Nº 1852569 - MG (2019/0366768-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENY RODRIGUES MARTINS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

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"Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito"

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no c...

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O IRPJ e o inseguro regime do lucro real

A legislação do Imposto de Renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação p...

6 meses Comentou em:
"Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito"

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no c...

6 meses
Imunidade do ITBI na destinação de imóveis aos sócios como decorrência da extinção de pessoa jurídica

Tema bastante controvertido e ainda sem pronunciamento da jurisprudência diz respeito à extinção de pessoa jurídica seguida de atribuição de imóveis aos sócios na proporção do capital de cada um. A...

6 meses Comentou em:
"Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito"

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no c...

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