Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

7 anos
A manutenção da contribuição social de 10% ao FGTS é inconstitucional por configurar um imposto inominado

Quando uma lei causa danos à sociedade em geral não cabe aos membros dessa sociedade exigir do Estado a indenização respectiva pela simples razão de que cada autor deverá propiciar ao Estado os recurs...

7 anos
Manutenção da contribuição social de 10% ao FGTS é inconstitucional por configurar um imposto inominado

Quando uma lei causa danos à sociedade em geral não cabe aos membros dessa sociedade exigir do Estado a indenização respectiva pela simples razão de que cada autor deverá propiciar ao Estado os recurs...

7 anos
Decisões judiciais sob o prisma do impacto econômico-financeiro

O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no mundo. Um número infindável de princípios tributários limit...

7 anos
Tributação da folha de pagamento e regime substitutivo

A substituição da contribuição social patronal incidente sobre a folha de remuneração, pela tributação incidente sobre a  receita bruta deve ser facultativa , sob pena de ofensa aos princípios da ison...

7 anos
Simples nacional. Inclusão de novos setores da atividade

Desde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e emp...

7 anos
Pensão por morte

Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito. 3 Dependentes. 4 O valor do benefício. 4.1 O rateio do benefício. 4.2 O inicio da vigência do benefício. 4.3 A extinção do benefício. 5. Pensão por morte presumida. ...

7 anos
Importância do Direito Civil no âmbito do Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução. 1.1 Da utilização de determinada categoria jurídica por vários ramos do direito. 1.2 Dos critérios de superação dos conflitos aparentes de normas. 2 O conteúdo do art. 110 do C...

7 anos
Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central

O debate em torno da quebra do sigilo bancário voltou à baila após a manifestação do Procurador-Geral do Banco Central no sentido de que as informações sigilosas são detidas pelas instituições finance...

7 anos
Conceito de terreno encravado para fins de lançamento do IPTU

No lançamento do IPTU sobre terrenos, o agente fiscal competente deve atentar para as características de cada imóvel. O IPTU é imposto de lançamento direto, isto é, cabe ao Município notificar o contr...

7 anos
Execução fiscal. Embargos não suspendem a execução

Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil, ora em nome da teoria do diálogo das fontes, uma suposta nov...

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