Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

6 anos
Súmula 7 do STJ. Alcance e conteúdo

O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e  conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve:  “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. ...

6 anos Comentou em:
"Novo capítulo da guerra fiscal – ICMS paulista – Exigência de recolhimento na entrada interestadual de mercadorias incentivadas em seus estados de origem (Decreto 58.913/13)"

Houve uma época na história tributária nacional, décadas de 70 e 80, em que o grande pesadelo dos empresários era o Imposto de Renda, cuja legislação, alterada nos últimos dias de dezembro de cada ano...

6 anos
Precatórios. Declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09

No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,  no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a  inconstitucionalidade parcial da Emenda nº...

6 anos
Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

Recentemente a mídia deu divulgação ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.501/RS, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral no sentido de poss...

6 anos
ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores

A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente ...

6 anos Comentou em:
"A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo"

1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, s...

6 anos
Taxa de inspeção veicular

Em março de 2009 divulgamos um artigo intitulado “Inspeção de veículos. Desvio de finalidade.” Nesse artigo demonstramos a finalidade meramente arrecadatória das inspeções feitas pela Controlar que...

6 anos
Micro e pequenas empresas

A Lei complementar nº 123, de 14-12-2006, editada com fundamento no art. 146, da CF, implantou o regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas, conhecido como Simples. Elegeu pa...

6 anos Comentou em:
"Livro Digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional"

O Livro Digital O recente aumento da comercialização dos chamados “tablets” no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes g...

6 anos
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários

Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25,  a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art...

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