Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Súmula nº 735 do STF. Descabimento do recurso extraoridinário conta Acórdão que defere ou indefere a medida liminar

Neste artigo cuidaremos de uma questão processual convencido de que o direito processual não pode servir de instrumento para fazer perecer o direito substantivo. Ambos caminham  na busca da justiça, p...

7 anos
Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores

Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inc...

7 anos
Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado

A Constituição Federal subordina a desapropriação motivada por interesse público ao prévio pagamento  da justa indenização. Contudo, o § 1°, do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/41, diploma legal bás...

7 anos
ICMS. Tributação de lubrificantes em operação interestadual

Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais. Nos te...

7 anos
Contribuição previdenciária e execução de ofício no âmbito da Justiça do Trabalho

A Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-04, mediante nova redação conferida ao art. 114, da Constituição Federal, incumbiu a Justiça do Trabalho de executar, de ofício, as contribuições sociais decorre...

7 anos
Venda de produtos e serviços. Efeitos da inadimplência do comprador/tomador

A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. Pergunta-se, são devidos os tributos na ausência de pagamento do preço? A inadim...

7 anos
Certidão negativa e licitação

Já é entendimento consagrado nas administrações das três esferas políticas (União, Estados e Municípios) que deve ser exigida a certidão negativa de tributos para habilitação em certame licitatório. ...

7 anos
Embalagens personalizadas. Novo enfoque dado pelo STF para efeito de tributação pelo ICMS

A matéria já estava pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. Dúvida não há que a produção de embalagem personalizada envolve execuç...

7 anos
Repetição de indébito. Contagem do prazo prescricional

O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN. Nos tri...

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Furto de produto industrializado e a incidência ou não do IPI

Procuraremos em breves considerações examinar essa questão à luz da Constituição Federal e da  legislação vigente. Em julgado anterior o STJ havia decidido que o produto industrializado furtado ens...

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