Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

7 anos
Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

Recentemente a mídia deu divulgação ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.501/RS, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral no sentido de poss...

7 anos
ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores

A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente ...

7 anos Comentou em:
"A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo"

1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, s...

7 anos
Taxa de inspeção veicular

Em março de 2009 divulgamos um artigo intitulado “Inspeção de veículos. Desvio de finalidade.” Nesse artigo demonstramos a finalidade meramente arrecadatória das inspeções feitas pela Controlar que...

7 anos
Micro e pequenas empresas

A Lei complementar nº 123, de 14-12-2006, editada com fundamento no art. 146, da CF, implantou o regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas, conhecido como Simples. Elegeu pa...

7 anos Comentou em:
"Livro Digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional"

O Livro Digital O recente aumento da comercialização dos chamados “tablets” no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes g...

7 anos
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários

Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25,  a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art...

7 anos
Indústria das multas

As multas aplicadas tanto no campo tributário como no campo administrativo, nas três esferas políticas são exacerbadas. Têm um nítido propósito arrecadatório, configurando um autêntico desvio de final...

7 anos
Responsabilidade pelo pagmento de IPTU na arrematação de imóvel urbano

O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a propriedade, o d...

7 anos
Fundo de participação dos Estados

A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da Un...

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