Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

7 anos
Perigoso confronto de Poderes

Um dos princípios federativos é o da independência e harmonia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 2º). A Constituição Federal prescreveu o princípio da independência e harmonia, e...

7 anos
Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de caução

A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para comprovar a quitação de determinado tributo, prova es...

7 anos
Desaposentação

Doutrina e jurisprudência batizaram de desaposentação o ato pelo qual o aposentado promove o cancelamento de sua aposentadoria com o fito de contar o seu tempo de contribuição em uma outra aposentador...

7 anos
Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal

Recente acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus pela Primeira Turma do STF abre um perigoso precedente contra a jurisprudência consolidada às duras penas no Pretório Excelso Nacional em matéria d...

7 anos
ICMS. Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96, nos seguintes termos: “ Art.13. Abase de c...

7 anos
Opinião legal sobre incidência ou não do ISS pela remessa de royalties ao exterior

Consulente: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Assunto: Incidência do ISS pelo pagamento de royalties à matriz sediada no Japão em decorrência do uso de marcas e patentes d...

7 anos
ISS. Controvérsia sobre tributação da franquia

No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring) constava no item 48 da lista anexa...

7 anos Comentou em:
"Da controversia acerca da (não) incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios"

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta última quarta-feira acórdão proferido pela Primeira Seção, oportunidade em que trouxe grande insegurança aos contribuintes do Imposto de Renda, especialme...

7 anos
Contribuição sindical patronal rural. Exame da Súmula 396 do STJ

O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 396 com os seguintes dizeres: “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para cobrança da contribuição sindical rural.” ...

7 anos
Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal

O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga jurisprudência daquela Alta Corte do ...

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