Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

7 anos
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento

Sumário 1. Introdução 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema 3. Distinção entre moratória e parcelamento 4. Exclusão e princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa 5....

7 anos
ICMS. Desembaraço de mercadorias importadas nos portos incentivados

A chamada Guerra Fiscal já se arraigou na sociedade por conta da falta de vontade política no combate efetivo a essa prática predatória, que a pretexto de atrair investimentos em um determinado Estado...

7 anos
Tributos de lançamento por homologação e decadência. A oscilação do prazo causa insegurança jurídica

Se há matéria que merece uma nova disciplinação na cogitada reforma do Código Tributário Nacional é aquela pertinente à decadência e prescrição. Não basta a doutrina proclamar que ambas extinguem o...

7 anos
Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para a prática de atos notariais e de registro público

A prova de quitação de tributos faz-se por meio de certidão negativa conforme dispõe o art. 205 do CTN. A sua expedição configura um poder-dever do Estado. Essa certidão negativa foi instituída no ...

7 anos
Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Sumário 1. Introdução 2. Moratórias constitucionais 3. Descumprimento de precatórios e Lei de Responsabilidade Fiscal Notas 1. Introdução Antes da abordagem do tema específico convém fazermo...

7 anos
Alcance e conteudo da imunidade recíproca dos serviços prestados pela ECT

Mediante interpretação sistemática do art. 150, VI, a da CF o Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – são imunes, não sendo ...

7 anos
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Critérios objetivos para o enquadramento das empresas

A Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011, elevou em 50% os valores para o enquadramento das empresas no regime simplificado. Pelas novas regras, o limite de receita bruta anual é de até R$ 360.000,...

7 anos
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas

Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Com o pre...

7 anos
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complemen...

7 anos
ICMS. Incentivos fiscais unilaterais

Como se sabe, diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da LC n° 24/75 que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para ...

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