Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Ressarcimento do ICMS desonerado pela Lei Kandir

Sumário 1 Introdução 2 Origem da desoneração do ICMS 3 Imunidade tributária não se confunde com a isenção heterônoma 4 Conclusão 1 Introdução  Como resultado das divergências políticas sur...

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CARF. Voto de qualidade. Uma análise sistemática

Sumário 1 Introdução 2 Breve exame da ADI nº 5.731/DF 3 Do exame do § 9º, do art. 25 do Decreto nº 20.235/72 dentro da ordem jurídica global 4 Natureza jurídica do voto de desempate 5 Conclusão...

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Dever fundamental de pagar impostos

Sumário 1 Introdução 2 Dever fundamental de pagar impostos 3 Razões da existência de enorme contingente de contribuintes devedores de impostos O imposto não deve ser considerado como uma mera ...

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Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

8 meses Comentou em:
"Discussão sobre criminalização do não pagamento de ICMS é “complexa”, diz Barroso"

Em audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal nesta segunda-feira (11/3), ...

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Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Ante as decisões  não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do ...

8 meses Comentou em:
"Sonegação tem mesma lesividade social que corrupção, afirma subprocuradora-geral em audiência no STF"

“O crime de sonegação fiscal, em termos de lesividade social, é idêntico e não se distingue em nada da corrupção. Ele retira do Estado recursos essenciais para o cumprimento de finalidades constitucio...

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Tributos versus precatórios

Em texto anterior preconizamos a compensação entre tributos e precatórios como forma de baixar o estoque da dívida ativa das Fazendas Públicas e, ao mesmo tempo, atender aos princípios da isonomia e d...

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Em defesa do Sistema S

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...

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Previdência Social precisa de orçamento autônomo

A Seguridade Social está inserida na Ordem Social (título VIII da CF) e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos ...

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