Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

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Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

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"A vantagem da tributação de locação de imóveis no Lucro Presumido"

Realizar locação de imóveis no Lucro Presumido pode ser uma grande vantagem tributária ao invés de alugar na Pessoa física. Admitindo a hipótese de uma pessoa física que receba R$ 3.000,00 de rendi...

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Aspectos controvertidos da repetição de indébito

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apu...

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Multa tributária e o princípio da razoabilidade

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de n...

10 meses
Complexidade da Federação Brasileira e o Impacto no Sistema Tributário

Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º. E essa forma federativa ...

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Compensação e transação tributária

Sumário 1 Breve introdução 2 Conceitos de compensação e de transação tributária 3 Regulamentação por lei da entidade política competente 4 Considerações finais 1 Breve introdução  Muito se tem...

10 meses
Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal

Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução! Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no ...

10 meses
Segurança e desenvolvimento

Sumário 1 Introdução 2 O que é a segurança jurídica 2.1 A segurança jurídica e a atividade legislativa 2.2 A  segurança jurídica e a atuação do Judiciário 2.3  A segurança jurídica e a obediênc...

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"Federação e sistema tributário"

O Brasil é um Estado Federal formado pela união indissolúvel dos Estados, e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Daí porque a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são ...

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