Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Fiscalização e arrecadação do ITR

Pela ordem institucional antecedente o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o município onde se localizav...

8 anos
Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal

Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag....

8 anos
Majoração do imposto de importação

Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, b...

8 anos
Preferências do crédito tributário

A Lei nº 11.101/2005 que instituiu a nova lei de falência veio alterar a questão das preferências do crédito tributário. A inovação legislativa teve que ser incorporada por lei complementar. A respeit...

8 anos
Súmula nº 735 do STF. Descabimento do recurso extraoridinário conta Acórdão que defere ou indefere a medida liminar

Neste artigo cuidaremos de uma questão processual convencido de que o direito processual não pode servir de instrumento para fazer perecer o direito substantivo. Ambos caminham  na busca da justiça, p...

8 anos
Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores

Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inc...

8 anos
Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado

A Constituição Federal subordina a desapropriação motivada por interesse público ao prévio pagamento  da justa indenização. Contudo, o § 1°, do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/41, diploma legal bás...

8 anos
ICMS. Tributação de lubrificantes em operação interestadual

Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais. Nos te...

8 anos
Contribuição previdenciária e execução de ofício no âmbito da Justiça do Trabalho

A Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-04, mediante nova redação conferida ao art. 114, da Constituição Federal, incumbiu a Justiça do Trabalho de executar, de ofício, as contribuições sociais decorre...

8 anos
Venda de produtos e serviços. Efeitos da inadimplência do comprador/tomador

A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. Pergunta-se, são devidos os tributos na ausência de pagamento do preço? A inadim...

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