Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

8 anos
Encargos tributários cobrados na conta de luz

Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação...

8 anos
O princípio da legalidade e a atualização de tabela do IRPF

Só a lei pode instituir ou majorar tributos. É o que prescreve o art. 150, I, da CF não bastasse o princípio da legalidade genérica previsto no art. 5º, II da Carta Política. É um tema aparentement...

8 anos Comentou em:
"PERGUNTA: CNJ, STF e STJ devem ser responsáveis pelo respeito as leis ou devem ser guardiões de infratores?"

Nos últimos dias, por meio de decisões e manifestações dos mais importantes membros do CNJ, STF e STJ, ficou comprovada a preocupante tendência do Poder Judiciário em permitir interpretações permissiv...

8 anos
Convenções entre as partes inoponíveis ao fisco

Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária. É o caso, por exemplo, da vend...

8 anos
ICMS – Substituição tributária na operação interestadual

CONSULTA A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes para a empresa Arcelormittal Brasil S.A., situada no Estado de Minas Gerais, destinados ao uso no processo de industrializa...

8 anos Comentou em:
"Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios"

Regulamentando o disposto nos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.431, de 27 de junho de ...

8 anos
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios

Regulamentando o disposto nos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.431, de 27 de junho de ...

8 anos
Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Com o advento da Constituição Federal de 1988 o serviço de transporte interestadual e intermunicipal passou a ser tributado pelo ICMS, conforme art. 155, II. O ICMS, como se sabe, é caracterizado p...

8 anos Comentou em:
"Folha de pagamento pode ser desonerada em até cinco vezes"

Desde o ano passado, micro, pequenas, médias e grandes empresas têm a possibilidade de desonerar sua folha de pagamento de três a cinco vezes. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ...

8 anos
Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: “Art. 136. Salvo disposi...

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