Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

8 anos
Sigilo bancário e atuação do COAF

A questão do sigilo bancário veio à baila tendo em vista a divulgação pela imprensa das informações acerca das movimentações financeiras feitas pelos diferentes Tribunais de Justiça, informações essas...

8 anos
Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota-fiscal eletrônica

Determinadas categorias de contribuintes do ISS no Município de São Paulo são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não lhes restando a alternativa de emissão de nota fiscal comum. Pois bem, d...

8 anos
O sujeito passivo do IPTU

Sumário: 1 Introdução. 2  Há solidariedade entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor? 3 Existe uma ordem para o lançamento do IPTU? 4 Conclusões. 1 Introdução Em artigo anter...

8 anos
IPTU. O sentido da palavra propriedade empregada pela Constituição Federal

Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e terri...

8 anos
Condôminos respondem por obrigação tributária do condomínio?

Os condôminos não se confundem com a figura do condomínio. Entretanto, o Secretário da Receita Federal baixou Ato Declaratório Interpretativo – ADI – de n° 2, de 27-3-2007, responsabilizando os con...

8 anos
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento

Sumário 1. Introdução 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema 3. Distinção entre moratória e parcelamento 4. Exclusão e princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa 5....

8 anos
ICMS. Desembaraço de mercadorias importadas nos portos incentivados

A chamada Guerra Fiscal já se arraigou na sociedade por conta da falta de vontade política no combate efetivo a essa prática predatória, que a pretexto de atrair investimentos em um determinado Estado...

8 anos
Tributos de lançamento por homologação e decadência. A oscilação do prazo causa insegurança jurídica

Se há matéria que merece uma nova disciplinação na cogitada reforma do Código Tributário Nacional é aquela pertinente à decadência e prescrição. Não basta a doutrina proclamar que ambas extinguem o...

8 anos
Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para a prática de atos notariais e de registro público

A prova de quitação de tributos faz-se por meio de certidão negativa conforme dispõe o art. 205 do CTN. A sua expedição configura um poder-dever do Estado. Essa certidão negativa foi instituída no ...

8 anos
Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Sumário 1. Introdução 2. Moratórias constitucionais 3. Descumprimento de precatórios e Lei de Responsabilidade Fiscal Notas 1. Introdução Antes da abordagem do tema específico convém fazermo...

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