Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

8 anos
ISS. Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada

As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº ...

8 anos
Natureza do Ato Declaratório Interpretativo – ADI – e seus efeitos

1 Introdução. 2 ADI que prejudica os contribuintes. 3 ADI que favorece os contribuintes. 4 Conclusões. 1. Introdução Os Atos Declaratórios Interpretativos – ADIs – expedidos pela autoridade admi...

8 anos
ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores

Sumario 1. Introdução 2. Tributação pelo preço do serviço prestado 3. Tributação por valor fixo 4. Considerações finais 1. Introdução Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de...

8 anos
ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

A Constituição de 1988 cindiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que era de competência impositiva estadual. Ficou inserida na competência tributária d...

8 anos
Anteprojeto de lei complementar para regular o prazo inicial da ação de repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF

COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONSTITUÍDA NA REUNIÃO DO CONJUR (FIESP) DO DIA 28-3-2011 KIYOSHI HARADA - Relator HELENO TAVEIRA TORRES ANTONIO CARLOS RODIGUES DO...

8 anos
Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos para concessão de incentivos fiscais

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública 4 Hipóteses excepcionais de inaplicação do art. 14 da LRF 5 Conclu...

8 anos
Precatórios. Consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000

O STF, em sede de medida cautelar na Adin 2362 impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT no...

8 anos
Imunidade do livro em formato digital

A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado a sua impressão, ...

8 anos
Projeto de Lei nº 144/11 altera legislação tributária do Município de São Paulo

O projeto de lei em tela contém 51 artigos, muitos deles dúbios e nebulosos, alterando pela enésima vez a Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que dispões sobre o Sistema Tributário do Município de São Paulo....

8 anos
PEC da discórdia

O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ),  resolveu propor uma Emenda Constitucional conferin...

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