Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

8 anos
Protesto da CDA. Portaria equivocada

O Ministro da Fazenda e o Advogado-Geral da União baixaram a Portaria 574-A, de 20-12-2010, publicada no DOU de 4-1-2011, dispondo sobre o  protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa – CDA –...

8 anos
Imposto de renda. Não incidência na desapropriação

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de...

8 anos
Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do intere...

8 anos
Vendas de mercadoria e serviços com desconto

O propósito deste artigo é o de examinar a questão dos descontos nos preços de vendas de mercadorias e de serviços para saber se esses descontos podem ou não ser abatidos da base de cálculo do respect...

8 anos
Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos

Sumário 1. Introdução 2. Contenção das despesas com pessoal 3. Contenção da dívida pública 4. Conclusões Notas 1. Introdução Pressionado pelo FMI, de um lado, que impunha um modelo de instr...

8 anos
Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial

Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário....

8 anos
Área urbana e área de expansão urbana

Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e  área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratament...

8 anos
Recriação da CPMF

Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando...

8 anos
Responsabilidade tributária de terceiros

Sumário 1 Introdução 2 A responsabilidade nos casos do art. 134 3 A responsabilidade nos casos do art. 135 4 Como a jurisprudência vem tratando essa questão Notas 1 Introdução Normalmente a...

8 anos
Base de cálculo do IPTU

Prescreve o art. 33 do CTN: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantid...

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