Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Prescrição. Fluência do prazo na pendência de processo administrativo tributário

Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilida...

8 anos
Repetição de tributos declarados inconstitucionais

1. Noções gerais. 1.1. Fundamento da ação de repetição. 1.2. Prazo para propor ação de repetição. 2. Natureza jurídica da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 3. Declaração de inconstituciona...

8 anos
Progressividade fiscal do IPTU

Sumário: 1 Natureza e fato gerador do IPTU. 2 Modalidades de progressividade do IPTU. 3 Progressividade fiscal do IPTU. 3.1 Progressividade antes da EC nº 29/2000. 3.2 Progressividade após a EC nº 29/...

8 anos
Maioridade penal

A abordagem de um tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores, costuma provocar reações, entre outras, como estas: ´Emoção sem razão é perigosa; mas, a razão sem ...

8 anos
Responsabilidade pelo pagamento do IPVA

Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a co...

8 anos
Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda

A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: “Art. 6º Ficam i...

8 anos
Crimes tributários e a excessiva alteração legislativa trazendo a insegurança jurídica

A legislação sobre a extinção dos crimes tributários, bem como sobre a suspensão da pretensão punitiva vem sofrendo constantes variações legislativas ao sabor dos interesses da arrecadação. Compree...

8 anos
Crimes tributários: Subsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?

Após o advento da Lei n° 10.684/2003 que instituiu a suspensão e a extinção da punibilidade dos crimes tributários a tendência do STF era no sentido da despenalização dos chamados crimes tributários a...

9 anos
Incentivos à exportação

A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exter...

9 anos
Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional

Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inser...

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