Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

8 anos
ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

A Constituição de 1988 cindiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que era de competência impositiva estadual. Ficou inserida na competência tributária d...

8 anos
Anteprojeto de lei complementar para regular o prazo inicial da ação de repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF

COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONSTITUÍDA NA REUNIÃO DO CONJUR (FIESP) DO DIA 28-3-2011 KIYOSHI HARADA - Relator HELENO TAVEIRA TORRES ANTONIO CARLOS RODIGUES DO...

8 anos
Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos para concessão de incentivos fiscais

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública 4 Hipóteses excepcionais de inaplicação do art. 14 da LRF 5 Conclu...

8 anos
Precatórios. Consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000

O STF, em sede de medida cautelar na Adin 2362 impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT no...

8 anos
Imunidade do livro em formato digital

A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado a sua impressão, ...

9 anos
Projeto de Lei nº 144/11 altera legislação tributária do Município de São Paulo

O projeto de lei em tela contém 51 artigos, muitos deles dúbios e nebulosos, alterando pela enésima vez a Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que dispões sobre o Sistema Tributário do Município de São Paulo....

9 anos
PEC da discórdia

O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ),  resolveu propor uma Emenda Constitucional conferin...

9 anos
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora

Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Graça muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à poss...

9 anos
PLC nº 44/2011 inclui na lista de serviços a cessão de prêmio de resseguro ao exterior

O PLC nº44/2011 de autoria do Deputado Carlos Bezerra adita o item 18.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para incluir como serviço tributável a “cessão de prêmio de resseguro...

9 anos
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora

Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Graça muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à poss...

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