Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

8 anos
Autos de infração lavrados com base nos extratos bancários

Em artigo anterior escrevemos sobre reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Neste artigo voltaremos ao assunto detalhando es...

8 anos
Imóveis alagados. Isenção do IPTU, uma medida paliativa

Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o poder público municipal adote as providências para a contenção d...

8 anos Comentou em:
"STJ torna definitivo: dívidas da sociedade não são dívidas dos sócios, agora só falta a Justiça do Trabalho entender!"

No dia 09.01.2011, nos autos de um Recurso Repetitivo, foi publicado acórdão do STJ que consolida, “a exceção da Justiça do Trabalho”, importante entendimento do Poder Judiciário que é formado pelos j...

8 anos
Autos de infração lavrados com base nos extratos bancários

Em artigo anterior escrevemos sobre reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Neste artigo voltaremos ao assunto detalhando es...

8 anos
O polo ativo na ação da repetição

Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É uma decorrência do princípio constitucional da...

8 anos
Protesto da CDA. Portaria equivocada

O Ministro da Fazenda e o Advogado-Geral da União baixaram a Portaria 574-A, de 20-12-2010, publicada no DOU de 4-1-2011, dispondo sobre o  protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa – CDA –...

8 anos
Imposto de renda. Não incidência na desapropriação

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de...

8 anos
Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do intere...

8 anos
Vendas de mercadoria e serviços com desconto

O propósito deste artigo é o de examinar a questão dos descontos nos preços de vendas de mercadorias e de serviços para saber se esses descontos podem ou não ser abatidos da base de cálculo do respect...

8 anos
Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos

Sumário 1. Introdução 2. Contenção das despesas com pessoal 3. Contenção da dívida pública 4. Conclusões Notas 1. Introdução Pressionado pelo FMI, de um lado, que impunha um modelo de instr...

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