Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Breves comentários à Súmula nº 626 do STJ

O STJ editou recentemente a Súmula de nº 626 com a seguinte redação: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condi...

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Oscilação jurisprudencial gera insegurança jurídica

A Fazenda Pública dispõe de cinco anos só para inscrever o crédito tributário na dívida ativa e promover a ajuizamento da execução fiscal.  A segurança jurídica do ponto de vista material pressupõe...

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Termo inicial do prazo prescricional

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do caput do art. 174 do CTN. 1 Breve introdução  Passados mais de meio século da vigência do Código Tributário Nacional continua, ainda, discussões acirrad...

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Termo inicial da decadência no lançamento por homologação

O lançamento por homologação, equivocadamente denominado de auto lançamento por parcela da doutrina que faz tábula rasa ao disposto do art. 142 do CTN já transcrito, e no inciso XXII, do art. 37 da CF...

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Termo inicial da decadência no lançamento de oficio e por declaração

No lançamento de oficio, também conhecido como lançamento direto,  e no lançamento por declaração, o prazo decadencial está regulado pelo art. 173 do CTN: Art. 173 – o direito de a Fazenda Pública co...

10 meses
Lançamento como marco divisor entre a decadência e a prescrição

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos te...

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O princípio da territorialidade no Direito Tributário

Sumário 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou 2 Hipóteses excepcionais 3 A Lei Complementar introduziu nova ex...

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Necessidade de repensar o conceito de serviços de qualquer natureza

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: ...

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ISS. Obrigatoriedade de retenção do imposto devido pelo prestador de serviço localizado em outro município e sem cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mí...

12 meses
Tumulto legislativo no regime especial de pagamento do ISS

Sumário 1 Introdução 2 A irrelevância jurídica da  denominação da sociedade de profissionais contendo a expressão “Limitada” ou “Ltda.” 3 Posição da doutrina 4 Posição da jurisprudência 5 Legis...

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