Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Prosseguindo na  série de exclusões do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que teve início com o julgamento do RE nº 240.785-MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF em apertada votação de ...

8 meses
Responsabilidade pessoal do sócio pelos créditos tributários resultantes de infração

Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias...

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"Voto de Qualidade jabuti ou juriti? Iniciado o julgamento no STF"

O julgamento virtual das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 pelo plenário, com o voto do relator anexado aos autos, foi incluído na agenda do STF de 02 a 12 de abril próximo. Agora vamos ver se é jabuti ou ...

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O porquê da repartição de receitas tributárias

A Constituição Federal situou a matéria concernente à repartição de rendas tributárias no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, ou seja, nos arts. 157, 158 e 159. Por causa dessa posiç...

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS e seus reflexos

Os valores de tributos indiretos constituem despesas para o agente econômico para o efeito de formação da política de preços de mercadorias e de serviços, assim como as despesas com a folha de remuner...

9 meses
Requisitos atuais para as filantrópicas usufruirem da imunidade

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...

9 meses
Comentários de Acórdão do STF (importação de bens por pessoa física e o ICMS

Na decisão abaixo transcrita o  STF decidiu pela tributação de bens importados por pessoas por pessoas física ou jurídica, não contribuintes do ICMS.  RE 1221330 Repercussão Geral – Mérito Ór...

9 meses
STF e questões tributárias

Neste momento em que o Congresso Nacional tende a destruir o Sistema Tributário Nacional, habilmente esculpido pelo legislador constituinte originário, é importante lembrar a ação construtiva do Supre...

10 meses
STF reafirma a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários

Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...

10 meses
Comentários de acórdão do STJ – Prova da inocorrência da prescrição

RECURSO ESPECIAL Nº 1852569 - MG (2019/0366768-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENY RODRIGUES MARTINS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

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