Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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ISS. Exame dos subitens 17.22 a 17.25 da lista de serviços

Nesse texto faremos uma breve análise dos subitens mencionados no título valendo-nos das noções constantes do nosso livro ISS, doutrina e prática. 17.22 - Cobrança em geral. O serviço em questão...

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ISS. Exame dos subitens 17.22, 17.23 e 17.24 da lista de serviços

Examinaremos neste artigo três subitens de serviços constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 17.22 - Cobrança em geral. Este subitem corresponde àquele que estava pr...

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Sigilo bancário e fiscal à luz das normas convencionais

Sumário 1 Introdução 2 O Brasil e as normas elaboradas pela OCDE visando combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro 3 O posicionamento atual do Supremo Tribunal Fede...

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ISS. Local de pagamento do imposto segundo a LC nº 157/16

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADI nº 5.835 proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CNSF – que questionou o art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 o qual alterou o...

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O sentido da vinculação de créditos tributários para garantia de operações de crédito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A PROIBIÇÃO DO ART. 167, IV E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES 3 JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO 4 RAZÕES DAS ALTERAÇÕES DO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF 5 O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DA...

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Responsabilidade objetiva no Direito Tributário

Sumário 1 Introdução 2 Responsabilidade objetiva na Constituição 3 Fundamento da responsabilidade objetiva 4  Requisitos da responsabilidade objetiva 5 Responsabilidade objetiva na legisla...

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Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário

Moratória  tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN a moratória acha-se sob reserva de lei, isto é, somente a lei poderá instituí-la. A moratória ...

1 ano
Regime jurídico de tributação pelo ISS dos cartorários e registradores públicos

Sumário 1 Introdução 2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS 3 Natureza jurídica dos emolumentos 4 O equívoco da corrente majoritária 5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jur...

1 ano
Da inconstitucionalidade do art. 20-B da Lei nº 10.522/02

A Lei nº 13.606, de  9 de janeiro de 2018, resultante da conversão da MP nº 793/17, com as alterações introduzidas pela  MP nº  803/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR –...

1 ano
Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgado...

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