Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

9 anos
Lançamento por homologação. Implicações da Súmula 436 do STJ

Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tribut...

9 anos
Precatórios. Comentários à EC n° 62/2009 – Parte II

Parte I Sumário Caput do art. 97, do ADCT §§ 1° e 2°, do art. 97 § 3°, do art. 97 §§ 4° e 5°, do art. 97 § 6°, do art. 97 § 7°, do art. 97 § 8°, do art. 97 "§ 9°, do art. 97 § 10, do art. ...

9 anos
Precatório. Comentários a EC nº 62/2009 – Parte I

Parte II Sumário Art. 100, caput Art. 100, § 1º Art. 100, § 2º Art. 100, § 3º e 4º Art. 100, § 5º Art. 100, § 6º Art. 100, § 7º Art. 100, § 8º Art. 100, § 9º Art. 100, § 11 Art. 100, § 1...

9 anos
Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada.

CONSULTA CONSULENTE: ............................... ASSUNTO: Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada. Cobrança do...

9 anos
Proposta de imunidade do IPTU

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o “imposto predial e territorial urbano, de imóvel situ...

9 anos
Imunidade do Itbi

A Constituição Federal a par da imunidade recíproca e das imunidades genéricas estabeleceu, também, imunidades específicas para determinados impostos. No caso do ITBI dispôs no inciso I, do § 2°, d...

9 anos
Crimes tributários. Sibsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?

Após o advento da Lei n° 10.684/2003 que instituiu a suspensão e a extinção da punibilidade dos crimes tributários a tendência do STF era no sentido da despenalização dos chamados crimes tributários a...

9 anos
Parecer sobre precatório alimentar – Cooperativa

Consulente: ................ Assunto: Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009. CONSULTA A Consulente, por intermédio do Presidente, pede nosso parecer acer...

9 anos
ISS. Exportação de serviços para o exterior do país

Antigamente, exportar significava apenas ato de transportar para fora do país. Hoje, a exportação pode significar, também, o ato de transportar para fora do Estado ou do Município os artigos neles pro...

9 anos
ISS. Sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades

Kiyoshi Harada* A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de p...

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