Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou pos...

O Colendo STJ editou a Súmula de n° 431 com o seguinte enunciado: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse enunciado decorre direta...

Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redu...

O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o re...

Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tribut...

Parte I Sumário Caput do art. 97, do ADCT §§ 1° e 2°, do art. 97 § 3°, do art. 97 §§ 4° e 5°, do art. 97 § 6°, do art. 97 § 7°, do art. 97 § 8°, do art. 97 "§ 9°, do art. 97 § 10, do art. ...

Parte II Sumário Art. 100, caput Art. 100, § 1º Art. 100, § 2º Art. 100, § 3º e 4º Art. 100, § 5º Art. 100, § 6º Art. 100, § 7º Art. 100, § 8º Art. 100, § 9º Art. 100, § 11 Art. 100, § 1...

CONSULTA CONSULENTE: ............................... ASSUNTO: Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada. Cobrança do...

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o “imposto predial e territorial urbano, de imóvel situ...