Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inser...
A Constituição Federal a par da imunidade recíproca e das imunidades genéricas estabeleceu, também, imunidades específicas para determinados impostos. No caso do ITBI dispôs no inciso I, do § 2°, d...
Como se sabe, o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista de serviços fica sujeito à incidência do ICMS, cuja base de cálculo abrange o valor da mão-de-obra. É o...
Em artigo anterior escrevemos sobre reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Neste artigo voltaremos ao assunto detalhando es...
Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o poder público municipal adote as providências para a contenção d...
No dia 09.01.2011, nos autos de um Recurso Repetitivo, foi publicado acórdão do STJ que consolida, “a exceção da Justiça do Trabalho”, importante entendimento do Poder Judiciário que é formado pelos j...
Em artigo anterior escrevemos sobre reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Neste artigo voltaremos ao assunto detalhando es...
Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É uma decorrência do princípio constitucional da...
O Ministro da Fazenda e o Advogado-Geral da União baixaram a Portaria 574-A, de 20-12-2010, publicada no DOU de 4-1-2011, dispondo sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa – CDA –...
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de...