Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Prova ilícita. Sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF

A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O CPC, por sua...

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Crimes Tributários. Proposta de Súmula Vinculante

Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa re...

9 anos
Cessão de crédito tributário

Consulente: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo Assunto: Lei nº 13.723, de 29-9-2009 do Estado de São Paulo que autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários objetos de...

9 anos
Vinculação de produto da arrecadação de impostos

Impostos são espécies tributárias que integram as receitas públicas compulsórias. E as receitas públicas constituem bens públicos indisponíveis, inegociáveis e irrenunciáveis, porque existem como meio...

9 anos
Alteração do critério jurídico de interpretação

Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar a todos os seus f...

9 anos
Lançamento por homologação e prazo decadencial. Abordagens práticas

Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: “§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será e...

9 anos
Pec dos Precatórios: Por que facilitar se podemos complicar?

A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de “trator do calote público” em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios de inconstitucion...

9 anos
Precatórios. Estranha fala do representante da Fazenda

Li na Folha de São Paulo a estranha entrevista do senhor coordenador da CAT da Fazenda Paulista reclamando contra aumento dos pedidos de compensação do ICMS com créditos de precatórios. Alegou que ...

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Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrand...

9 anos
Contribuição previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho

A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas. É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribui...

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