Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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O Carona da Medida Provisória nº 457/09 altera critério de cálculo dos juros em precatórios

Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de aproveitar o rito privilegiado para a aprova...

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Fatos geradores confrontantes

Os fatos econômicos, eleitos pelo legislador como veículos de incidência tributária, nem sempre estão distantes e inconfundíveis uns dos outros acarretando o risco de bitributação, que a Constituição ...

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Decadência tributária. Controvérsia quanto aos prazos inicial e final e a desejável alteração dos dispositivos do Código Tributário Nacional

Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal espec...

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Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual

Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual Kiyoshi Harada* Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, c...

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Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro

Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como um t...

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ISS e concessionárias de energia elétrica

Ao participar, no dia 10-5-2009, do 2º Forum Nacional de Tributação em Energia, promovido pela International Quality & Productivity Center – IQPC – tomei conhecimento, com surpresa, de que vários ...

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Tributação da variação monetária pelo IRPJ e pela CSLL

O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art....

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Precatórios. Proposta Alternativa da PEC 12/06

Sumário 1. Breve introdução 2. Da necessidade de separar o passado do futuro 3. Inserção de regras mínimas nas normas permanentes da Constituição 4. Textos definitivos do art. 100 e parágrafos com...

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Parcelamento e crimes contra a ordem tributária

Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqü...

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A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos qua...

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