Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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"Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis"

Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ...

10 anos
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação

Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o ST...

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Simples Nacional. Inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais

A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Cont...

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Restituição de IRF. Exame da Súmula 447 do STJ

O  STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Sú...

10 anos
Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas

A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem soli...

10 anos
Guerra fiscal atinge as importações

Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3. Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4. O excesso do fisco estadual de São Paulo. 1.Introdução ...

10 anos
IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação...

10 anos
Embalagem por encomenda (Composição gráfica personalizada)

Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no S...

10 anos
Implicações da Súmula 446 do STJ

Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou pos...

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Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ

O Colendo STJ editou a Súmula de n° 431 com o seguinte enunciado: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse enunciado decorre direta...

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