Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Emendas ao projeto de lei orçamentária anual

Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de um dos parlamentares contrário a essas...

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Royalties do pré-sal

O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in verbis: “§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Di...

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Tributação pelo ISS das atividades gráficas

O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegad...

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Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório

Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%)...

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ICMS sobre lubrificantes: Inexistência de substituição tributária na operação interestadual

Consulta A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes para a empresa Arcelormittal Brasil S.A., situada no Estado de Minas Gerais, destinados ao uso no processo de industrializa...

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Precatórios e o guardião do Tesouro

O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o controle rigoroso das disposições constitucionais concernent...

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Crimes tributários. Cabe tentativa?

Um dos temas mais polêmicos em matéria de delitos tributários é o concernente ao cabimento ou não da modalidade de tentativa. Como o elemento nuclear do crime contra a ordem tributária (art. 1° da ...

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O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados

Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela Justiça, em face da clareza do texto constit...

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Crimes tributários. Inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.137-90

A lei n° 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal, denominação adotada pela antiga Lei de n° 4.729/...

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Financiamento do setor de saúde. É preciso um novo tributo?

Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio ...

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