Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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"Da controversia acerca da (não) incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios"

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta última quarta-feira acórdão proferido pela Primeira Seção, oportunidade em que trouxe grande insegurança aos contribuintes do Imposto de Renda, especialme...

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Contribuição sindical patronal rural. Exame da Súmula 396 do STJ

O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 396 com os seguintes dizeres: “A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para cobrança da contribuição sindical rural.” ...

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Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal

O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga jurisprudência daquela Alta Corte do ...

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Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos

Antes da Emenda 62/09, conhecida como emenda do calote, o valor dos precatórios eram pagos diretamente pelas entidades políticas devedoras mediante depósitos nos respectivos autos do processo onde for...

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O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio

Sumário: 1 Introdução. 2 Garagens pertencentes aos proprietários de unidades autônomas. 3 Garagens pertencentes ao condomínio. 4 Garagens pertencentes a terceiros não condôminos. 1 Introdução In...

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Crimes tributários. Pendência de processo administrativo tributário. Nova alteração da jurisprudência do STF?

Após inúmeras discussões judiciais, finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese da prejudicialidade da ação penal na pendência de discussão administrativa do crédito tributário. ...

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É devido IPI na importação?

Sumário: 1 Introdução. 2 O exame do fato gerador do IPI. 3 Interpretação do fato gerador do IPI a partir da matriz constitucional do imposto 1 Introdução Grassa controvérsia doutrinária e jurisp...

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Incindibilidade do lançamento do IPTU

Como é do conhecimento de todos, as diversas taxas municipais vêm sendo lançadas conjuntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Muitas dessas taxas, como as de recolh...

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Ineficácia da execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas

A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua missão com a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório ...

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Isenções e o princípio da isonomia tributária

Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária. 4 O exame do projeto de lei nº 2.607/2011 que...

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