Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Pec dos Precatórios: Por que facilitar se podemos complicar?

A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de “trator do calote público” em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios de inconstitucion...

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Precatórios. Estranha fala do representante da Fazenda

Li na Folha de São Paulo a estranha entrevista do senhor coordenador da CAT da Fazenda Paulista reclamando contra aumento dos pedidos de compensação do ICMS com créditos de precatórios. Alegou que ...

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Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrand...

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Contribuição previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho

A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas. É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribui...

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Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas

Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na exe...

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Imóvel cultivado em zona urbana

Há algum tempo escrevemos um artigo sobre o assunto em epígrafe, dirimindo o conflito de competência tributária entre a União e o Município (ITR e IPTU) pela aplicação do conceito geográfico de zona u...

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ISS – Base de cálculo

Base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fato gerador, existem em qualquer tributo No ISS, a regra geral é a incidência de um percentual sobre o preço de serviço...

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Precatório de Natureza Alimentícia

Consulente: ......... Assunto: Precatórios de natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico...

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Nova lei de parcelamento-5 (Lei nº 11.941, de 27-5-2009)

Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei nº 11.941/2009 introduziu alteraçõe...

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Guerra Fiscal. Limites constitucionais para vedação e anulação do crédito do ICMS

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções só podem ser concedidas e revogadas por convênios firmados por todos o...

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