Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

10 anos
Alcance e conteudo da imunidade recíproca dos serviços prestados pela ECT

Mediante interpretação sistemática do art. 150, VI, a da CF o Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – são imunes, não sendo ...

10 anos
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Critérios objetivos para o enquadramento das empresas

A Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011, elevou em 50% os valores para o enquadramento das empresas no regime simplificado. Pelas novas regras, o limite de receita bruta anual é de até R$ 360.000,...

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Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas

Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Com o pre...

10 anos
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complemen...

10 anos
ICMS. Incentivos fiscais unilaterais

Como se sabe, diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da LC n° 24/75 que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para ...

10 anos
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual

Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de um dos parlamentares contrário a essas...

10 anos
Royalties do pré-sal

O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in verbis: “§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Di...

10 anos
Tributação pelo ISS das atividades gráficas

O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegad...

10 anos
Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório

Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%)...

10 anos
ICMS sobre lubrificantes: Inexistência de substituição tributária na operação interestadual

Consulta A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes para a empresa Arcelormittal Brasil S.A., situada no Estado de Minas Gerais, destinados ao uso no processo de industrializa...

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