Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Tributação da variação monetária pelo IRPJ e pela CSLL

O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art....

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Precatórios. Proposta Alternativa da PEC 12/06

Sumário 1. Breve introdução 2. Da necessidade de separar o passado do futuro 3. Inserção de regras mínimas nas normas permanentes da Constituição 4. Textos definitivos do art. 100 e parágrafos com...

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Parcelamento e crimes contra a ordem tributária

Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqü...

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A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos qua...

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Mote equivocado do burgomestre: prioridades da administração pública versus precatórios

Sob o mote equivocado “Prioridades da administração versus precatórios”, o Magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pe...

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Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário

Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de finalidade, tanto no pla...

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Liminar anula os certificados expedidos a favor das filantrópicas

Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência ...

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Responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário

Cumpre distinguir, antes de mais nada, o procedimento administrativo do lançamento, do sistema de responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário constituído contra o sujeito passi...

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Prescrição. Termo inicial para contagem do prazo

Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 1...

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Concessão urbanística. Uma grande confusão conceitual

O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística e autorizando, desde logo, o Executivo a ...

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