Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

11 anos
Sexta parte dos servidores públicos

É comum nas Constituições Estaduais, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios a inserção de dispositivos versando sobre a incidência da sexta parte sobre a totalidade ou a integralidade dos venciment...

11 anos
Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas

Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional...

11 anos
Restrições ambientais e o IPTU

As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair...

11 anos
Lançamento por homologação. Questões controversas

Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele próprio apurou sem prévio conhecimento da Fazenda. A Fazenda tem o prazo ...

11 anos
Leasing. Incerteza quanto à incidência do ISS

O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui um...

11 anos
Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no que concerne ao interesse da Fazenda

A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por ex...

11 anos Comentou em:
"Nem taxa, nem preço público – a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo"

Nem taxa, nem preço público - Revisitando meus conceitos e afirmando com clareza a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo ...

11 anos Comentou em:
"Supremo Tribunal Federal derruba Súmula 276 do STJ e legitima a cobrança da Cofins sobre as sociedades civis de profissionais liberais"

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS- foi instituída pela Constituição de 1988, no seu artigo 195, inciso I, onde estabelece que "a seguridade social será financiada por tod...

11 anos Comentou em:
"Cofins. STF mantém sua cobrança por maioria de votos"

Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-D...

11 anos
Cofins. STF mantém sua cobrança por maioria de votos

Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-D...

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