Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

11 anos
Micro empresa e empresa de pequeno porte: procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo

O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de "supersimples" enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando s...

11 anos
Carga tributária excessiva e seus efeitos danosos

Já é sabido que o excesso do nível de imposição tributária inibe o crescimento econômico. Acarreta supressão de unidades produtivas; impede a expansão do parque industrial; diminui a entrada de capita...

11 anos
Cartões corporativos infringem princípios de Direito Financeiro

Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de d...

11 anos
CONFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade

Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de...

11 anos
IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado

O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segura...

11 anos
Análise crítica do pacote tributário

Introdução O Senado Federal cometeu um engano ao confiar na palavra do governo de que não haveria aumento tributário como decorrência da extinção da CPMF, desde que prorrogada a DRU até 2011. A ...

11 anos
Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário

O inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, p...

11 anos
CPMF. Conseqüências de sua extinção

Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do art...

11 anos
Impostos regulatórios. Condições para sua majoração

O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária...

11 anos
Preferências do crédito tributário

Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de s...

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