Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Impostos regulatórios. Condições para sua majoração

O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária...

12 anos
Preferências do crédito tributário

Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de s...

12 anos
Princípios da igualdade e da irretroatividade – CPMF

Sumário 1 Introdução 2 O princípio da isonomia 3 O princípio da irretroatividade 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF 1 Introdução ...

12 anos
Garantia de instância administrativa

Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art....

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Ainda a CPMF. Reação destemperada.

Não mais conseguindo reverter os votos necessários à aprovação da CPMF no Senado Federal, apesar da artilharia pesada disparada pela máquina governamental, o ilustre Ministro Mantega escorregou pelo c...

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Imóvel cultivado em zona urbana. IPTU, ITR ou incentivo fiscal?

Sumário 1 Introdução 2 O IPTU e o seu fato gerador 3 Conflito entre o IPTU e o ITR 4 Problemas de ordem prática 5 Conclusões 1 Introdução O crescimento da cidade com a progressiva expansão ...

12 anos
Decadente princípio da separação dos Poderes

Geralmente, é tripartido o Poder do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A finalidade desta tripartição de Poderes por órgãos independentes é a de inibir a ação de um deles s...

12 anos
Ação judicial de natureza coletiva

O objetivo deste artigo é o de analisar, em rápidas pinceladas, os "prós e contras" das ações de natureza coletiva, notadamente, da Adin, que vem sendo utilizada com maior freqüência, principalmente, ...

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ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada.

A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do praz...

12 anos
Tributação e cidadania

O que é bom para o cidadão é ruim para o Estado O epíteto acima bem explica os entulhos autoritários que têm sido despejados no seio da sociedade, nos últimos anos, pelo Parlamento Nacional, aparen...

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