Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Super-Receita. Comentários genéricos

Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tri...

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Novo incentivo fiscal do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirent...

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Desvios orçamentários

O presente artigo é escrito de forma objetiva e didática para compreensão de todos, com a finalidade de despertar a cidadania, única forma de desfazer o impasse político-institucional em que se acha m...

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Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e apresentação de anteprojeto substitutivo incorporando o projeto de lei em discussão no Congresso Nacional

Considerações preliminares Conforme se depreende da exposição de motivos, para subsidiar a elaboração do anteprojeto de lei de execução fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promoveu o l...

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Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços

Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incid...

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Execução Fiscal. Exame do anteprojeto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou um anteprojeto de lei de execução fiscal para tentar reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais e ultimar a rápida arrecadação da receita t...

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Crimes tributários. Extinção da punibilidade

Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evol...

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Super-Receita. Veto à Emenda 3. Uma tremenda confusão mental

No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder ...

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Decisões judiciais rabilongas

"We are under a Constitution, but the Constitution is what the judges say it is." (Charles Hughes) Quanto mais se fala em necessidade de agilizar o tempo de tramitação de processos para tornar efe...

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ICMS – Inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Os impostos, em geral, devem ser presididos pelos princípios da generalidade e da universalidade Por isso, dispõe o art. 151 da CF: 'Art. 151 - É vedado à União: I - Instituir tributo que não s...

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