Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

12 anos
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo

Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito ...

12 anos
Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramento

Trata-se de consulta formulada pela PJL Comercial Ltda., caracterizada como microempresa, por não ter receita bruta anual superior a R$ 240.000,00, quanto à legalidade ou não do Ato Declaratório nº 14...

12 anos
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Comentários ao julgamento do RE 240.785

Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser ex...

12 anos
Nota fiscal eletrônica. Exame da legislação municipal

O Brasil conseguiu avançar, de forma invejável, na área de informatização que de há muito já tomou conta das operações bancárias e também das movimentações de processos judiciais, com raras exceções e...

12 anos
Multas de trânsito. Efeitos da sua redução

A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as...

13 anos
Contribuição previdenciária. Efeitos da falta de retenção dos 11% incidentes sobre a fatura de prestação de serviços

Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante ces...

13 anos
Imposto sobre Serviços. Polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas

Sumário 1. Introdução 2. Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços 3. No regime da Constituição de 1967/1969 4. No regime da Constituição de 1988 5. O exame da Lei Complementar nº 10...

13 anos
Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retir...

13 anos
Cofins – Conteúdo e alcance da decisão proferida no RE 357950-RS

A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração...

13 anos
Protesto de CDA: confusão entre o direito público e o direito privado

Como é sabido, a divisão binária do Direito vem de longa data. Apesar de o direito privado ter ocupado, em passado remoto, uma posição de destaque com desenvolvimento de grandes teses e princípios que...

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