Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

12 anos
Exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo do processo de execução fiscal

Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e c...

12 anos
Prescrição tributária. Interrupção e suspensão

A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinida...

12 anos Comentou em:
"Lei de execução fiscal. Aspectos polêmicos"

Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional. 1 Introdução ...

12 anos
Lei de execução fiscal. Aspectos polêmicos

Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional. 1 Introdução ...

12 anos
Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral

Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3 e que, agora, temos razões par...

12 anos
Super-Receita. Comentários genéricos

Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tri...

12 anos
Novo incentivo fiscal do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirent...

12 anos
Desvios orçamentários

O presente artigo é escrito de forma objetiva e didática para compreensão de todos, com a finalidade de despertar a cidadania, única forma de desfazer o impasse político-institucional em que se acha m...

12 anos
Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e apresentação de anteprojeto substitutivo incorporando o projeto de lei em discussão no Congresso Nacional

Considerações preliminares Conforme se depreende da exposição de motivos, para subsidiar a elaboração do anteprojeto de lei de execução fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promoveu o l...

12 anos
Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços

Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incid...

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