Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

13 anos
Refis III. Absurda situação decorrente da caducidade da MP Nº 303/06

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos ...

13 anos
Responsabilidade tributária objetiva

O presente estudo pretende, em rápidas pinceladas, examinar a questão da responsabilidade tributária objetiva, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, notadamente do seu art. 124, II e ve...

13 anos
Precatórios judiciais e compensação tributária

O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa ...

13 anos
ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador

Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, o...

13 anos
Tributos em cascata. Distinções conceituais

Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em ...

13 anos
Precatório Judicial. Créditos alimentícios e obrigações de pequeno valor

Neste breve estudo abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial. A insubmissão dos créditos de natureza alimentícios à ordem cronológica referida no texto constitucional, e, o sentido da...

13 anos
Participação nos lucros ou resultados. Sua distribuição sem observância dos requisitos da Lei Nº 10.101, de 19-12-2000. Conseqüência

1. CONSULTA Assunto: Distribuição de valores a título de Participação nos lucros ou resultados, prevista no art. 7º, XI da CF, sem observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. A Consulente ...

13 anos
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo

Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito ...

13 anos
Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramento

Trata-se de consulta formulada pela PJL Comercial Ltda., caracterizada como microempresa, por não ter receita bruta anual superior a R$ 240.000,00, quanto à legalidade ou não do Ato Declaratório nº 14...

13 anos
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Comentários ao julgamento do RE 240.785

Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser ex...

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