Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

12 anos
Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e apresentação de anteprojeto substitutivo incorporando o projeto de lei em discussão no Congresso Nacional

Considerações preliminares Conforme se depreende da exposição de motivos, para subsidiar a elaboração do anteprojeto de lei de execução fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promoveu o l...

12 anos
Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços

Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incid...

12 anos
Execução Fiscal. Exame do anteprojeto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou um anteprojeto de lei de execução fiscal para tentar reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais e ultimar a rápida arrecadação da receita t...

12 anos
Crimes tributários. Extinção da punibilidade

Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evol...

12 anos
Super-Receita. Veto à Emenda 3. Uma tremenda confusão mental

No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder ...

12 anos
Decisões judiciais rabilongas

"We are under a Constitution, but the Constitution is what the judges say it is." (Charles Hughes) Quanto mais se fala em necessidade de agilizar o tempo de tramitação de processos para tornar efe...

12 anos
ICMS – Inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Os impostos, em geral, devem ser presididos pelos princípios da generalidade e da universalidade Por isso, dispõe o art. 151 da CF: 'Art. 151 - É vedado à União: I - Instituir tributo que não s...

13 anos
Substituição Tributária do ICMS

Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente, sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa a...

13 anos
Estatuto nacional da micro e pequenas empresas

Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos...

13 anos Comentou em:
"Precatórios judiciais e compensação tributária"

O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa ...

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