Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

13 anos
Nota fiscal eletrônica. Exame da legislação municipal

O Brasil conseguiu avançar, de forma invejável, na área de informatização que de há muito já tomou conta das operações bancárias e também das movimentações de processos judiciais, com raras exceções e...

13 anos
Multas de trânsito. Efeitos da sua redução

A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as...

13 anos
Contribuição previdenciária. Efeitos da falta de retenção dos 11% incidentes sobre a fatura de prestação de serviços

Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante ces...

13 anos
Imposto sobre Serviços. Polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas

Sumário 1. Introdução 2. Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços 3. No regime da Constituição de 1967/1969 4. No regime da Constituição de 1988 5. O exame da Lei Complementar nº 10...

13 anos
Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retir...

14 anos
Cofins – Conteúdo e alcance da decisão proferida no RE 357950-RS

A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração...

14 anos
Protesto de CDA: confusão entre o direito público e o direito privado

Como é sabido, a divisão binária do Direito vem de longa data. Apesar de o direito privado ter ocupado, em passado remoto, uma posição de destaque com desenvolvimento de grandes teses e princípios que...

14 anos
Lançamento por homologação: exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa

Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica do lançamento. 3. Modalidades de lançamento. 4. O lançamento por homologação expressa e tácita e suas conseqüências. 5. Conclusões 1. Introdução ...

14 anos
ISS – Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo

CONSULTA CONSULENTE: CRUZEIRO/ NEWMARC PATENTES E MARCAS LTDA. ASSUNTO: ISS - Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo. Cruzeiro/Newmarc Patentes e Marcas Ltda, por...

14 anos
ITBI – Breves comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005

O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qu...

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