Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

13 anos
Super-Receita. Veto à Emenda 3. Uma tremenda confusão mental

No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder ...

13 anos
Decisões judiciais rabilongas

"We are under a Constitution, but the Constitution is what the judges say it is." (Charles Hughes) Quanto mais se fala em necessidade de agilizar o tempo de tramitação de processos para tornar efe...

13 anos
ICMS – Inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Os impostos, em geral, devem ser presididos pelos princípios da generalidade e da universalidade Por isso, dispõe o art. 151 da CF: 'Art. 151 - É vedado à União: I - Instituir tributo que não s...

13 anos
Substituição Tributária do ICMS

Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente, sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa a...

13 anos
Estatuto nacional da micro e pequenas empresas

Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos...

13 anos Comentou em:
"Precatórios judiciais e compensação tributária"

O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa ...

13 anos
Distinção entre taxa e tarifa

Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a ...

13 anos
Reforma da Previdência

Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam...

13 anos
Refis III. Absurda situação decorrente da caducidade da MP Nº 303/06

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos ...

13 anos
Responsabilidade tributária objetiva

O presente estudo pretende, em rápidas pinceladas, examinar a questão da responsabilidade tributária objetiva, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, notadamente do seu art. 124, II e ve...

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