Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

13 anos
ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador

Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, o...

13 anos
Tributos em cascata. Distinções conceituais

Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em ...

13 anos
Precatório Judicial. Créditos alimentícios e obrigações de pequeno valor

Neste breve estudo abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial. A insubmissão dos créditos de natureza alimentícios à ordem cronológica referida no texto constitucional, e, o sentido da...

13 anos
Participação nos lucros ou resultados. Sua distribuição sem observância dos requisitos da Lei Nº 10.101, de 19-12-2000. Conseqüência

1. CONSULTA Assunto: Distribuição de valores a título de Participação nos lucros ou resultados, prevista no art. 7º, XI da CF, sem observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. A Consulente ...

13 anos
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo

Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito ...

13 anos
Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramento

Trata-se de consulta formulada pela PJL Comercial Ltda., caracterizada como microempresa, por não ter receita bruta anual superior a R$ 240.000,00, quanto à legalidade ou não do Ato Declaratório nº 14...

13 anos
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Comentários ao julgamento do RE 240.785

Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser ex...

13 anos
Nota fiscal eletrônica. Exame da legislação municipal

O Brasil conseguiu avançar, de forma invejável, na área de informatização que de há muito já tomou conta das operações bancárias e também das movimentações de processos judiciais, com raras exceções e...

13 anos
Multas de trânsito. Efeitos da sua redução

A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as...

13 anos
Contribuição previdenciária. Efeitos da falta de retenção dos 11% incidentes sobre a fatura de prestação de serviços

Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante ces...

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