Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

15 anos
STF abre precedente para inexigibilidade do ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Em junho de 2003 transitou em julgado o V. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, por intermédio da qual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a in...

15 anos
Tributos. Cultura da nebulosidade

O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo um...

15 anos
Anistia do ICM/ICMS por Decreto

O Decreto nº 48.237, de 13-11-03, concedeu a anistia parcial do icm/icms, relativamente aos débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003. Dispensou-se do pagamento das mult...

15 anos
Cofins. A farsa da tributação não-cumulativa

O governo descobriu, ultimamente, a retórica do tributo não-cumulativo para aumentar a arrecadação, atendendo ao suposto clamor da sociedade. Acontece que, quando a sociedade reclama do tributo cumula...

15 anos
ISS – Aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03

Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços car...

15 anos
COFINS: aspectos controvertidos

Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração d...

15 anos
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal – Inconstitucionalidade da cobrança de “retribuição mensal”

Sumário Introdução Exame da Lei nº 13.614/2003 Natureza jurídica da retribuição mensal estipulada Notas Introdução É inacreditável a proliferação, nos últimos anos, no âmbito municipal, de l...

15 anos
A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade

Sumário: 1. Distinção entre norma tributária e norma orçamentária. 2. Só as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Executivo. 3. Inconstitucionalidade da lei tributária quando interfere ...

15 anos
Inconstitucionalidade da cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03

O Decreto nº 4.729, de 9-6-03, introduziu várias alterações no Decreto nº 3.048, de 6-5-99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Entre as modificações, consta a do inciso II, do § 5º, do...

15 anos
Imposto sobre Serviços. Implicações da Lei nº 13.656/03

Foi editada recentemente a Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, alterando parcialmente a tributação de sociedades de profissionais liberais. Esta lei tem imediatas implicações de ordem prática com...

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