Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

15 anos
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03

Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenc...

15 anos
Precatórios judiciais

Descumprimento. Necessidade de acionar mecanismos jurídicos, constitucionais e legais vigentes Sumário 1. Conceito de precatório judicial e seu processamento 2. A cultura do descumprimento de pre...

15 anos
STF abre precedente para inexigibilidade do ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Em junho de 2003 transitou em julgado o V. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, por intermédio da qual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a in...

15 anos
Tributos. Cultura da nebulosidade

O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo um...

15 anos
Anistia do ICM/ICMS por Decreto

O Decreto nº 48.237, de 13-11-03, concedeu a anistia parcial do icm/icms, relativamente aos débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003. Dispensou-se do pagamento das mult...

15 anos
Cofins. A farsa da tributação não-cumulativa

O governo descobriu, ultimamente, a retórica do tributo não-cumulativo para aumentar a arrecadação, atendendo ao suposto clamor da sociedade. Acontece que, quando a sociedade reclama do tributo cumula...

15 anos
ISS – Aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03

Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços car...

15 anos
COFINS: aspectos controvertidos

Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração d...

15 anos
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal – Inconstitucionalidade da cobrança de “retribuição mensal”

Sumário Introdução Exame da Lei nº 13.614/2003 Natureza jurídica da retribuição mensal estipulada Notas Introdução É inacreditável a proliferação, nos últimos anos, no âmbito municipal, de l...

15 anos
A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade

Sumário: 1. Distinção entre norma tributária e norma orçamentária. 2. Só as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Executivo. 3. Inconstitucionalidade da lei tributária quando interfere ...

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas