Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

15 anos
Incentivos fiscais não atendem ao interesse público

Os incentivos fiscais visam eliminar ou reduzir a carga tributária. Eles são de várias espécies: isenção, redução da base de cálculo ou da alíquota, concessão de crédito presumido, alíquota zero etc. ...

15 anos
Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador

Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normali...

15 anos
ICMS e arrendamento mercantil

O arrendamento mercantil, de bens móveis, seja ele contratado no mercado interno, ou no mercado internacional, hipótese de importação pelo regime de admissão temporária, está expressamente excluída do...

15 anos
ISS de sociedades uniprofissionais à luz do Decreto nº 44.540/04

Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 - lei de regência do ...

15 anos
Pedágio: tributo pago em dobro

O pedágio, rodágio, seria a palavra mais adequada, continua tendo natureza tributária. Fracassou-se a tentativa da PEC 41/03 de retirar o fundamento constitucional da taxa, mediante supressão da expre...

15 anos
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03

Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenc...

15 anos
Precatórios judiciais

Descumprimento. Necessidade de acionar mecanismos jurídicos, constitucionais e legais vigentes Sumário 1. Conceito de precatório judicial e seu processamento 2. A cultura do descumprimento de pre...

15 anos
STF abre precedente para inexigibilidade do ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Em junho de 2003 transitou em julgado o V. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, por intermédio da qual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a in...

15 anos
Tributos. Cultura da nebulosidade

O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo um...

15 anos
Anistia do ICM/ICMS por Decreto

O Decreto nº 48.237, de 13-11-03, concedeu a anistia parcial do icm/icms, relativamente aos débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003. Dispensou-se do pagamento das mult...

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