Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

16 anos
COFINS: aspectos controvertidos

Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração d...

16 anos
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal – Inconstitucionalidade da cobrança de “retribuição mensal”

Sumário Introdução Exame da Lei nº 13.614/2003 Natureza jurídica da retribuição mensal estipulada Notas Introdução É inacreditável a proliferação, nos últimos anos, no âmbito municipal, de l...

16 anos
A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade

Sumário: 1. Distinção entre norma tributária e norma orçamentária. 2. Só as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Executivo. 3. Inconstitucionalidade da lei tributária quando interfere ...

16 anos
Inconstitucionalidade da cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03

O Decreto nº 4.729, de 9-6-03, introduziu várias alterações no Decreto nº 3.048, de 6-5-99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Entre as modificações, consta a do inciso II, do § 5º, do...

16 anos
Imposto sobre Serviços. Implicações da Lei nº 13.656/03

Foi editada recentemente a Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, alterando parcialmente a tributação de sociedades de profissionais liberais. Esta lei tem imediatas implicações de ordem prática com...

16 anos
ISS. Tributação de profissionais liberais

Estranha doutrina vem sendo ventilada a respeito da tributação de profissionais liberais e de suas associações, com base no preço do serviço prestado. Esse posicionamento só teria sentido se o Senado ...

16 anos
CPMF: um tributo que nasceu sob o estigma do caos

A mídia tem trazido ao conhecimento de todos a enorme pressão que os governadores estão exercendo sobre o Parlamento Nacional, para abocanharem uma fatia da CPMF que, pela PEC nº 41/03, é incluída no ...

16 anos
Imposto sobre serviços. Nova lei de regências

Generalidades O Projeto de Lei nº 161/89 do Senado Federal, aprovado no dia 9/7/03, pendente de sanção presidencial, inova a lei de regência do ISS, revogando os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-...

16 anos
Previdência Social: Proposta de unificação ignora a realidade

Sumário Introdução Da falta de projeto definido Da irretroatividade da lei Da comparação dos dois regimes previdenciários Das causas da insolvência da previdência social Da distinção dos servido...

16 anos
Tributação dos inativos e pensionistas

Sumário 1. Introdução 2. O poder de emendar é limitado 3. O que é direito adquirido 4. Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas 5. Conclusões Notas 1. Introdução Tenho ...

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