Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

19 anos
Imposto de Importação e majoração desmotivada

Dispõe a Carta Política vigente que o Executivo poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites fixados em lei (art. 153, § 1º). Essa insubmissão ao princípio...

19 anos
Imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade

Dispõe o art. 153, § 2º, inciso II da CF: "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, ...

19 anos
CPMF – Inconstitucionalidades em cascata

A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes...

19 anos
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa

A febre da terceirização, ultimamente, tomou conta do país em nome da redução de custos operacionais das empresas, atingidas por um prolongado quadro recessivo, sem perspectivas de reversão a curto e ...

19 anos
Vinculação pelo Município das cotas do ICMS para a garantia de operações de crédito: Efeitos

É comum os municípios realizarem operações creditícias por antecipação de receita - conhecida pela sigla ARO - dando em garantia às instituições financeiras as parcelas do ICMS que lhes pertencem na f...

19 anos
Tributos das Microempresas

O governo federal acaba de baixar Medida Provisória que, se convertida em lei, representará um grande avanço rumo à simplificação do sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que poderão p...

19 anos
Teto de vencimentos dos funcionários públicos

Uma das matérias mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência é aquela pertinente ao teto de vencimentos dos servidores públicos, estabelecido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal de...

19 anos
Comissão de estudos do PEC Nº 175-A, DE 1995, que implanta a reforma tributária, instituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo

Coordenador: DR. KIYOSHI HARADA Membros: DR. ANTONIO JOSÉ DA COSTA DR. ERNESTO JOSÉ PEREIRA DOS REIS DR. FARID CASSEB DR. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO DR. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI DR. L...

19 anos
Zoneamento – Desconformidade de edificação e desconformidade de uso. Não vinculação do uso às características do prédio licenciado.

O proprietário de um prédio assobradado, originariamente de uso misto, situado na Z-01, submete a nossa apreciação a seguinte questão. Na década de sessenta e até meados da década de setenta o cons...

19 anos
Comentários à lei de responsabilidade fiscal

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante ...

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