Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Inconstitucionalidade da inclusão dos policiais militares no regime previdenciário dos membros das Forças Armadas

A PEC nº 6/19 em discussão na Câmara Federal, após ter logrado aprovação na CCJ, contém várias inconstitucionalidades. Examinaremos neste breve artigo uma delas que dispõe sobre a inclusão dos memb...

12 dias
Repetição de indébitos de tributos indiretos e a questão do enriquecimento sem causa

Sumário 1 Introdução 2 O princípio da legalidade como fundamento da ação de repetição de indébito 3 Tentativa do CTN de contornar o problema do enriquecimento ilícito 4 Conclusões 1 Introduçã...

19 dias
Entendendo a verdadeira natureza jurídica da contribuição social de 10% instituída pela Lei Complementar nº 110-2001

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica da contribuição social do art. 1º 3 Inconstitucionalidade da perpetuidade da cobrança do adicional de multa de 10% 4 Conclusão 1 Introdução  Como d...

25 dias
Redirecionamento da execução fiscal sem prévio Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Uma análise crítica do Resp nº 1786311/PR

Sumário 1 Introdução 2 Reviravolta na jurisprudência do STJ 3 Necessidade de uniformização de jurisprudência 1 Introdução Em texto anterior elogiamos a decisão do STJ proferida pela Primeira ...

1 mês
Análise crítica da polêmica tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Sumário 1 Introdução 2 Evolução jurisprudencial 3 Conclusão 1 Introdução  Desde o julgamento do RE nº 240.785 em que se excluiu o ICMS da base de cálculo da COFINS – porque sendo o ICMS u...

1 mês
Comentários de Acórdão que versa sobre concurso de crimes de peculato e de sonegação fiscal

Peculiar Acórdão foi proferido pelo STJ em que se proclamou a subsistência do crime de peculato e de sonegação fiscal ao mesmo tempo. Transcrevamos a ementa desse julgado para melhor análise: EMEN...

2 meses
Alteração nos critérios jurídicos adotados no ato do lançamento. Correta interpretação do art. 146 do CTN

Sumário 1 Introdução 2 Desenquadramento da sociedade simples do regime da SUP com efeito retroativo 3 Proibição de revisão de lançamento de ofício motivado pela mudança de critérios jurídicos no ...

2 meses
Decisões do CARF versus decisões dos tribunais superiores

Sumário 1 Introdução  2 O princípio da hierarquia 3 A observância da hierarquia das decisões dos tribunais superiores pressupõe estabilidade da jurisprudência  4 Jurisprudência do CARF versus ju...

2 meses
Tumultuada e confusa Reforma Tributária

Sumário 1 Introdução 2  Reforma da Previdência 3 Reforma Tributária 3.1 Nova proposta de Reforma Tributária do governo Bolsonaro 4 Mar de confusões 5 Conclusões 1 Introdução Passados cem...

2 meses
Ressarcimento do ICMS desonerado pela Lei Kandir

Sumário 1 Introdução 2 Origem da desoneração do ICMS 3 Imunidade tributária não se confunde com a isenção heterônoma 4 Conclusão 1 Introdução  Como resultado das divergências políticas sur...

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