Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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IPVA e o local de pagamento

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é um imposto novo introduzido pela Emenda Constitucional nº 27, de 28-11-1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69,...

14 dias
Planejamento tributário e norma antielisiva

Sumário 1 Introdução 2 Norma antielisiva geral 3 Frustrada tentativa de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN 4 Discussão da matéria no Conjur/Fiesp 5 Considerações finais 1 I...

19 dias
Alcance e conteúdo da Súmula Vinclulante nº 31 do STF

Na vigência da antiga lei de regência nacional do ISS (Decreto-lei nº 406/68 e LC nº 56/87) o STF firmou a tese de que esse imposto somente incide sobre prestação de serviços relacionadas com as obrig...

27 dias
Polêmica em torno da moratória do PIS-COFINS de empresas sob RET

Sumário 1 Introdução 2 Portaria nº 139/20 do Ministério da Economia 3 Portaria nº 12/12 do Ministério da Fazenda 4 Conclusão 1 Introdução  Dentre as complexidades da legislação do PIS/COFI...

1 mês
Efeito multiplificador da lide e cassação da liminar

 Sumário 1 Introdução 2 Apego ao instrumento processual da ditadura 3 Perigo de efeito multiplicador da lide 4 Contradições da tese do efeito multiplicador da lide 5 Considerações finais. 1 ...

1 mês
Alcance e conteúdo da Súmula 626 do STJ

Dispõe a Súmula 626 do STJ editada em 9 de janeiro de 2019: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à...

2 meses
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda

Esse regime de tributação do imposto de renda aparentemente é muito simples. Seus contribuintes apuram o imposto de renda tendo como base de cálculo o valor correspondente a 8% da receita bruta em ...

2 meses
A polêmica acerca do direito de crédito do ICMS na revenda de sementes importados do exterior

Reina muito controvérsia acerca do tema em epígrafe. Sabe-se que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesm...

2 meses
Alcance da imunidade recíproca da ECT

Sumário 1 Introdução 2 A imunidade alcance apenas o serviço público de correios e telégrafos 3 A imunidade recíproca não abrange o patrimônio da ECT 4 Considerações finais 1 Introdução  ...

2 meses
Alcance e conteúdo da Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda

Neste momento de pandemia, que reduziu a capacidade contributiva devido à semi-paralisação de  atividades econômicas, muitos contribuintes estão invocando a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, d...

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