Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Breves comentários do julgado do STF que criminalizou a conduta do devedor do ICMS declarado

Em recente julgamento o STF, por maioria de votos, firmou a tese da criminalização da conduta do contribuinte que declara o ICMS e deixa de recolher aos cofres públicos, enquadrando-o no tipo criminal...

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Lançamento retroativo

Na prática, costuma-se  falar em lançamento retroativo sempre que houver a aplicação de novos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal competente no exercício do lançamento tributário, rela...

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ISS. Registro na JUCESP desqualifica a SUP?

É incrível a imaginação criadora do fisco municipal de tentar abolir o regime de tributação especial do ISS – SUP – que favorece os exercentes de profissão legalmente regulamentada e as sociedades por...

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Correta interpretação da Súmula nº 114 do STF

A Súmula nº 114 da Corte Suprema aprovada em 13-12-1963 assim prescreve: O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Tendo em vista o enunciado supra parte ...

1 mês
A quem pertence a diferença do PIS-COFINS no regime de substituição tributária

Há muita controvérsia a respeito da diferença a ser restituída no regime de substituição tributária para frente das contribuições do PIS/COFINS. Os contribuintes normalmente reclamam a restituição ...

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Interpretação da Súmula 626 do STJ

A  Súmula 626 do STJ vem sendo aplicada automaticamente pelos tribunais do país, o que é um grande equívoco. A Súmula tem o seguinte teor: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerad...

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Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no pr...

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Serviços de Informática

Continuam reinando intermináveis controvérsias quanto à incidência do ICMS ou do ISS em alguns dos serviços prestados na área da informática. Fiscos estadual e municipal disputam a tributação sobre de...

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Alternativas para simplificar a cobrança do crédito tributário

Sumário 1 Introdução 2 Causa da inadimplência 3 Morosidade das instâncias administrativas e judiciais 4 Implantação do contencioso administrativo 5 Interposição direta do recurso de apelação co...

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Nova previdência questionada no STF

A Associação de Juízes Federais - AJUFE -,  a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB -, a entidade representativa do Ministério Público, além de outras entidades corporativistas ingressaram com ...

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