Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Tributação pelo ITCMD de bens localizados no exterior depende de lei complementar na visão do STF

A Constituição Federal de 1988 condicionou a tributação de bens situados no Exterior, ou quando o doador tiver domicílio no exterior à prévia regulamentação por lei complementar, conforme dispõe o inc...

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Seletividade do ICMS sob julgamento no STF

Após decorridos mais de três décadas da vigência da Constituição de 1988 que submeteu a energia elétrica à tributação pelo ICMS, conferindo-lhe a natureza de mercadoria, o STF iniciou o julgamento da ...

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O que significa competência tributária

É frequente, na prática, confundir competência tributária com matéria relacionada a sujeito ativo de tributo, ou seja, a pessoa jurídica encarregada de fiscalizar e arrecadar o tributo. Na maioria ...

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Anualidade do IPTU e a Súmula 239 do STF

Neste breve artigo procuraremos demonstrar o acerto da doutrina e da legislação que firma a tese do lançamento anual do IPTU, bem como analisar o conteúdo e alcance da Súmula 239 do STF. Como se sa...

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Pejotização implica fraude fiscal?

Antes de abordar a matéria em epígrafe é preciso explicar resumidamente o que significa pejotização. A palavra pejotização tem conotação pejorativa e provém de pessoa jurídica, isto é, uma pessoa j...

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Tributação dos combustíveis pelo valor fixo

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Repercussão econômica do tributo e sua utilização para fins jurídicos segundo a conveniência de cada caso

O fenômeno da repercussão econômica do tributo é noção da ciência das finanças ou da ciência econômica, para subsidiar os ensinamentos teóricos e especulativos em torno do conteúdo de diferentes tribu...

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Persiste a discussão sobre a incidência do ITBI na arrematação de bem imóvel

Decorridos mais de 32 anos, a contar da vigência da Constituição Federal de 1988, continua a divergência quanto à incidência ou não do ITBI na arrematação de bem imóvel. Nos termos do art.156, inci...

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Execução fiscal e compensação tributária

Como se sabe a LEF, Lei nº 6.830/1980, em seu art. 16, § 3º veda expressamente a reconvenção ou a compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal. Se à época de seu advento, essa n...

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Existe poder tributário verticalizado?

Referindo-se a tributos de receitas partilhadas (ICMS, IPVA, ITR, etc.) alguns autores falam em poder tributário verticalizado para assegurar autonomia político-administrativa aos entes componentes da...

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