Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas...

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Falta ética no ato de legislar

O dócil Congresso Nacional está fazendo tramitar a toque de caixa o famigerado projeto de lei de nº 2337/2021 que reformula a legislação do Imposto de Renda, misturando as raras bondades a inúmeras ma...

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ISS. Dificuldades decorrentes de alterações legislativas e jurisprudenciais

Este imposto municipal vem suscitando várias dificuldades na sua interpretação e aplicação tanto em razão das alterações da legislação específica, como também, em virtude mudanças de entendimentos dos...

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Tributos que comportam efeitos confiscatórios

Dentro das considerações que fizemos anteriormente, pode-se dizer que, em princípio, todas as espécies tributárias são passíveis de tributação com efeitos confiscatórios. Apenas o grau de dificuldade ...

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Como detectar tributo confiscatório

Questão crucial é a de saber até que limite o tributo é tolerável, ou seja, quando se caracteriza o efeito confiscatório do tributo, vedado pela Carta Magna. Alguns autores fundam o conceito de con...

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O princípio da vedação de efeitos confiscatórios

Este é um dos princípios tributários de maior dificuldade de aplicação na prática do dia a dia. Examinaremos esse princípio desdobrado em três tópicos: a) exame do conteúdo do art. 150, IV da CF; b...

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Compensação judicial de precatórios

Desde o advento da Constituição de 1988 o art. 100 e parágrafos, que versam sobre os pagamentos de precatórios exclusivamente na ordem cronológica de suas apresentações e à conta de créditos respectiv...

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Bilionária disputa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Como se sabe a mais ruidosa batalha judicial dos últimos tempos acabou com a vitória dos empresários para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A grande surpresa para nós foi a decisão d...

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Inconstitucionalidades de aumento do ICMS por Decreto fundado em delegação legislativa

Como se sabe, o governo do Estado de São Paulo baixou vários decretos para regulamentar o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado ela Lei nº 17.293/2020, uma legislação excepcional e temporária, decorrente d...

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Três medidas para simplificar o sistema tributário nacional

A busca da simplicidade do sistema tributário vigente tem sido a bandeira deflagrada pelos proponentes de reforma tributária estrutural como se a quantidade de tributos, por si só, fosse a causa da co...

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