Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Restrições ambientais e o IPTU

As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair...

12 anos
Lançamento por homologação. Questões controversas

Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele próprio apurou sem prévio conhecimento da Fazenda. A Fazenda tem o prazo ...

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Leasing. Incerteza quanto à incidência do ISS

O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui um...

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Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no que concerne ao interesse da Fazenda

A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por ex...

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Cofins. STF mantém sua cobrança por maioria de votos

Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-D...

12 anos
ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica

Sumário 1 Introdução 2 Da seletividade do imposto 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito 4 Conclusão 1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidênci...

12 anos
Acordo de cooperação na área tributária entre o Brasil e os Estado Unidos da América

Parece inacreditável, mas está em discussão no Congresso Nacional, dividindo as opiniões dos parlamentares, o acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidas da América por intermédio do Secretário ...

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Transparência nas contas públicas

Até que enfim o governo anuncia a transparência nas contas públicas, conforme anúncio feito pelo Ministro da Fazenda, que irá editar uma Portaria no dia 26 do corrente mês descartando o conceito de su...

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ICMS. Sua exclusão da base de cálculo da COFINS

Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ...

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Responsabilidade tributária solidária dos cônjuges

Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: "Art. 124 - São solidariamente obrigados: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação ...

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