A polêmica acerca do direito de crédito do ICMS na revenda de sementes importados do exterior

Reina muito controvérsia acerca do tema em epígrafe. Sabe-se que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo distrito federal (art. 155, § 2º, I da CF). Essa regra somente sofre exceção nas hipóteses de isenção ou de não incidência, quando não implicará crédito para compensação com o montante devido…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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