A quem pertence a diferença do PIS-COFINS no regime de substituição tributária

Há muita controvérsia a respeito da diferença a ser restituída no regime de substituição tributária para frente das contribuições do PIS/COFINS. Os contribuintes normalmente reclamam a restituição na condição de substituído em contraste com a tese defendida pela Fazenda Nacional no sentido inverso, isto é, que a restituição é devida tão somente a favor do estabelecimento substituinte, por ser aquele que mantém relação jurídico-tributária nessa singular operação tributária, fruto de…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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