A quem pertence o valor adicionado do ICMS – VAF

Sumário 1 Introdução 2  O que é valor adicionado do ICMS – VAF 3 Como identificar o município destinatário do VAF 4 Exame da jurisprudência a respeito 5 Conclusão 1 Introdução  O ICMS é exemplo típico de imposto com receitas partilhadas. Nos termos do art. 158, IV da CF 25% do produto da arrecadação do imposto pertence aos municípios. Esse tipo de imposto, desde a sua criação, já pertence a…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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