Ação de repetição de indébito de valores cobrados na conta de energia elétrica


Como se sabe as distribuidoras de energia estão embutindo nas contas de energia elétrica valores exigidos pela União sob diferentes rótulos que nada têm a ver com o preço das energias elétricas fornecidas. Os valores desses penduricalhos cobrados das distribuidoras são a título de: CCC – Conta de Consumo de Combustível; RGR – Reserva Global de Reversão; CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; ESS – Encargo de…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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