Adicional de 10% da multa do FGTS. A interpretação do § 2º do art. 149 da CF

A nova redação conferida ao art. 149 da CF pela EC nº 33/2001 que acrescentou os §§ 2º a 4º trouxe controvérsia sobre a matéria. Transcrevemos o texto referido para melhor exame: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e…
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