Alcance da imunidade recíproca da ECT

Sumário 1 Introdução 2 A imunidade alcance apenas o serviço público de correios e telégrafos 3 A imunidade recíproca não abrange o patrimônio da ECT 4 Considerações finais 1 Introdução  Como se sabe o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca da ECT, conforme se depreende da ementa abaixo: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, A. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE…
Foto de perfil
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas