Alcance e conteúdo da Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda

Neste momento de pandemia, que reduziu a capacidade contributiva devido à semi-paralisação de  atividades econômicas, muitos contribuintes estão invocando a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia, para pleitear a moratória de impostos estaduais e municipais. A sua aplicação nas esferas estaduais e municipais, por óbvio, fere o princípio federativo. União, Estados e Municípios formam a Federação Brasileira sendo todos…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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