Alcance e conteúdo da Súmula Vinclulante nº 31 do STF

Na vigência da antiga lei de regência nacional do ISS (Decreto-lei nº 406/68 e LC nº 56/87) o STF firmou a tese de que esse imposto somente incide sobre prestação de serviços relacionadas com as obrigações de fazer. As operações que impliquem obrigações de dar somente poderiam ser tributadas pelo ICMS. Nesse sentido foi declarada a inconstitucionalidade da tributação pelo ISS de locação de bens móveis que constava do item…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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