Alcance e conteúdo da Súmula Vinclulante nº 31 do STF
17/06/2020
(3 anos atrás)
Na vigência da antiga lei de regência nacional do ISS (Decreto-lei nº 406/68 e LC nº 56/87) o STF firmou a tese de que esse imposto somente incide sobre prestação de serviços relacionadas com as obrigações de fazer. As operações que impliquem obrigações de dar somente poderiam ser tributadas pelo ICMS. Nesse sentido foi declarada…
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