Alíquota máxima do ISS


Sumário 1- Origem das alíquotas máximas do ISS 2- No regime da Constituição Federal de 1967/69 3- No regime da Constituição Federal de 1988 4- O exame da Lei Complementar nº 100/99 5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03 6- Conclusão

1-Origem das alíquotas máximas do ISS  Sabe-se que essa questão da alíquota máxima do ISS surgiu ...

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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia...