Alteração nos critérios jurídicos adotados no ato do lançamento. Correta interpretação do art. 146 do CTN

Sumário 1 Introdução 2 Desenquadramento da sociedade simples do regime da SUP com efeito retroativo 3 Proibição de revisão de lançamento de ofício motivado pela mudança de critérios jurídicos no exercício do lançamento tributário 4 Conclusões 1 Introdução  Transcrevamos para melhor exame o dispositivo sob comento: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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