Alterações no Código Tributário Nacional

03/06/2014 (10 anos atrás)

O governo elaborou um Projeto de Lei Complementar que altera e introduz novos dispositivos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Esse projeto tomou o n° 469/2009 encontrando-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação cujo Relator é o Deputado Claudio Puty (PT-PA). Como se sabe, esse diploma legal,…

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Kiyoshi Harada
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