Bilionária disputa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Como se sabe a mais ruidosa batalha judicial dos últimos tempos acabou com a vitória dos empresários para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A grande surpresa para nós foi a decisão do STF nos autos dos embargos declaratórios determinando que essa exclusão se faça pelo valor do ICMS destacado na nota fiscal, que está fora da base de cálculo do PIS/COFINS, contrariando o que restou decidido…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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